HC 955245 - DECISAO

HC 955245 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: as provas individualizaram a conduta do paciente como falta grave (art.50,I LEP), a perda de dias remidos aplicada é compatível com a gravidade do ato e a interrupção do prazo para progressão está prevista na lei e na jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver fatos e provas, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: CARLOS MURILO TEIXEIRA DO NASCIMENTO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda Dos Dias Remidos, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório, Interrupção Da Data Base
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda Dos Dias Remidos Progressão De Regime Reexame Fático Probatório Interrupção Da Data Base

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Parties

CARLOS MURILO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na imputação de falta grave
  2. 2 correção do percentual de perda dos dias remidos
  3. 3 interrupção do prazo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: as provas individualizaram a conduta do paciente como falta grave (art.50,I LEP), a perda de dias remidos aplicada é compatível com a gravidade do ato e a interrupção do prazo para progressão está prevista na lei e na jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver fatos e provas, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se