HC 954180 - DECISAO

HC 954180 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias conduziram procedimento disciplinar regular com contraditório e ampla defesa, e a materialidade e autoria da falta grave (posse de cocaína durante saída temporária) foram comprovadas pelo Boletim de Ocorrência, auto de exibição e apreensão e depoimento de agente penitenciário; o Tema 506 do STF não se aplica por referir-se a cannabis; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: DANILO DA CRUZ SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Saída Temporária, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Tema 506 (re 635.659/stf)
Habeas Corpus Execução Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Saída Temporária Reexame Do Acervo Fático Probatório Tema 506 (re 635.659/stf)

Case Brief

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Parties

DANILO DA CRUZ SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF (RE 635.659) ao caso de apreensão de cocaína
  2. 2 Se a quantidade apreendida e o contexto autorizam desclassificação da falta grave para média
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório e absolver o paciente

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias conduziram procedimento disciplinar regular com contraditório e ampla defesa, e a materialidade e autoria da falta grave (posse de cocaína durante saída temporária) foram comprovadas pelo Boletim de Ocorrência, auto de exibição e apreensão e depoimento de agente penitenciário; o Tema 506 do STF não se aplica por referir-se a cannabis; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.