HC 954764 - DECISAO

HC 954764 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; os depoimentos dos agentes prisionais são coerentes e suficentes para caracterizar a conduta como falta grave (desobediência e desrespeito) nos termos da LEP, a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada na gravidade, nas circunstâncias e em anotações anteriores, e o habeas corpus não comporta revolvimento de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVERTON LEMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada Nos Autos De Origem: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta Disciplinar, Desobediência, Desrespeito a Agentes Prisionais, Perda Dos Dias Remidos, Percentual De Perda (1/3), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Disciplinar Desobediência Desrespeito a Agentes Prisionais Perda Dos Dias Remidos Percentual De Perda (1/3) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON LEMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parte Interessada Nos Autos De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura falta grave ou falta de natureza média
  2. 2 Se a perda dos dias remidos deveria ser fixada no mínimo legal ou no percentual máximo de 1/3
  3. 3 Se o Habeas Corpus é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; os depoimentos dos agentes prisionais são coerentes e suficentes para caracterizar a conduta como falta grave (desobediência e desrespeito) nos termos da LEP, a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada na gravidade, nas circunstâncias e em anotações anteriores, e o habeas corpus não comporta revolvimento de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal