HC 937699 - DECISAO

HC 937699 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal por ausência de prova concreta e inequívoca de autoria ou participação do paciente na transgressão atribuída a terceiro; em aplicação do princípio da intranscendência penal, não se pode imputar falta grave ao reeducando sem elementos concretos que comprovem sua participação, razão pela qual o acórdão que reconheceu a falta grave foi cassado e restabelecida a absolvição de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão atacado e restabelecer a decisão de primeiro grau que absolveu o paciente da prática da falta grave.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Perda De Dias Remidos, Procedimento Administrativo Disciplinar, Prova Testemunhal E Perícia Toxicológica, Introdução De Drogas Em Estabelecimento Prisional
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Perda De Dias Remidos Procedimento Administrativo Disciplinar Prova Testemunhal E Perícia Toxicológica +1 more

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Parties

ALEX JUNIOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta praticada por terceiro pode ensejar falta grave ao reeducando sem prova concreta de autoria
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal
  3. 3 Possibilidade e extensão da perda de dias remidos em razão de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal por ausência de prova concreta e inequívoca de autoria ou participação do paciente na transgressão atribuída a terceiro; em aplicação do princípio da intranscendência penal, não se pode imputar falta grave ao reeducando sem elementos concretos que comprovem sua participação, razão pela qual o acórdão que reconheceu a falta grave foi cassado e restabelecida a absolvição de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão atacado e restabelecer a decisão de primeiro grau que absolveu o paciente da prática da falta grave.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão atacado e restabelecer a decisão de primeiro grau que absolveu o paciente da prática da falta grave.