HC 955925 - DECISAO

HC 955925 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem: a materialidade e autoria foram comprovadas, a recusa em cumprir ordem caracteriza falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP, e a apreciação das teses defensivas demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: VALDENIR SOCORRO DA CUNHA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência a Ordens De Agentes Penitenciários, Perda De Dias Remidos, Reexame De Provas E Fatos Inviável Em Habeas Corpus
Execução Penal Falta Disciplinar Desobediência a Ordens De Agentes Penitenciários Perda De Dias Remidos Reexame De Provas E Fatos Inviável Em Habeas Corpus

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Parties

VALDENIR SOCORRO DA CUNHA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração da falta grave por desobediência (art. 50, VI, LEP)
  2. 2 quantificação da perda dos dias remidos (fração mínima ou percentual máximo)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem: a materialidade e autoria foram comprovadas, a recusa em cumprir ordem caracteriza falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP, e a apreciação das teses defensivas demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.