HC 960534 - DECISAO

HC 960534 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: os autos administrativos demonstraram a prática de novas tatuagens com conhecimento da proibição, tendo sido confirmados por agentes penitenciários; a conduta foi corretamente enquadrada como falta grave nos termos da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não admite o revolvimento do acervo fático-probatório para desclassificação ou absolvição, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS DE PAULA LEMOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tatuagem Em Ambiente Prisional, Reexame De Provas, Princípio Da Proporcionalidade
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Tatuagem Em Ambiente Prisional Reexame De Provas Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MATHEUS DE PAULA LEMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de tatuagem em ambiente prisional configura falta grave
  2. 2 Se há constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se é possível desclassificar a falta grave para falta média sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: os autos administrativos demonstraram a prática de novas tatuagens com conhecimento da proibição, tendo sido confirmados por agentes penitenciários; a conduta foi corretamente enquadrada como falta grave nos termos da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não admite o revolvimento do acervo fático-probatório para desclassificação ou absolvição, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.