HC 958207 - DECISAO

HC 958207 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por se tratar de via inadequada para reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem; na análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade de plano e não se pode analisar a alegação de ausência de laudo toxicológico porque o Tribunal de origem não a examinou, o que impediria supressão de instância.

Parties
Paciente: VITOR LEONARDO DE SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Laudo Toxicológico, Reexame De Prova, In Dubio Pro Reo, Flagrante Ilegalidade, Competência Da Via Extraordinária
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Laudo Toxicológico Reexame De Prova In Dubio Pro Reo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR LEONARDO DE SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão
  2. 2 suficiência de prova/materialidade diante da ausência de laudo toxicológico
  3. 3 possível flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por se tratar de via inadequada para reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem; na análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade de plano e não se pode analisar a alegação de ausência de laudo toxicológico porque o Tribunal de origem não a examinou, o que impediria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se