HC 906291 - DECISAO

HC 906291 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação idônea quanto ao reconhecimento da falta disciplinar grave e à aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o reexame, na via do habeas corpus, de questões fático-probatórias que sustentaram a decisão impugnada.

Parties
Paciente: FABIO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Prova Testemunhal Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus
  3. 3 suficiência probatória para comprovar falta disciplinar grave baseada em depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação idônea quanto ao reconhecimento da falta disciplinar grave e à aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o reexame, na via do habeas corpus, de questões fático-probatórias que sustentaram a decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.