HC 958373 - DECISAO

HC 958373 - DECISAO

Afastou-se a nulidade alegada porque o procedimento administrativo disciplinar respeitou o contraditório e a ampla defesa, a decisão judicial, embora sucinta, contém fundamentos suficientes apoiados nas provas do processo administrativo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias; assim, indeferiu-se a liminar e não se constatou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LEOMAR PRATES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Fundamentação Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Prescrição, Perda De Dias Remidos, Habilidade Do Writ Para Revisão Fático Probatória
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Fundamentação Judicial Contraditório E Ampla Defesa Prescrição +2 more

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Parties

LEOMAR PRATES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação idônea (art.93, IX, CF; art.489, §1º CPC)
  2. 2 competência da via do habeas corpus para revisar procedimentos administrativos disciplinares
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa no PAD

Ratio Decidendi

Afastou-se a nulidade alegada porque o procedimento administrativo disciplinar respeitou o contraditório e a ampla defesa, a decisão judicial, embora sucinta, contém fundamentos suficientes apoiados nas provas do processo administrativo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias; assim, indeferiu-se a liminar e não se constatou constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.