HC 921007 - DECISAO

HC 921007 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e não há manifesta ofensa à liberdade de locomoção; a oitiva judicial do apenado é prescindível quando houve PAD que assegurou ampla defesa e contraditório; a matéria ventilada exigiria revolvimento probatório incompatível com habeas corpus; e o STJ não conhece de habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE NUNES DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Progressão De Regime, Perda De Tempo Remido, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório +3 more

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Parties

ANDRE NUNES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da oitiva judicial do apenado quando houve PAD que assegurou contraditório e ampla defesa
  2. 2 nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e não há manifesta ofensa à liberdade de locomoção; a oitiva judicial do apenado é prescindível quando houve PAD que assegurou ampla defesa e contraditório; a matéria ventilada exigiria revolvimento probatório incompatível com habeas corpus; e o STJ não conhece de habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se