HC 832970 - DECISAO

HC 832970 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que homologou a prática de falta disciplinar grave foi devidamente fundamentada e a via do habeas corpus é inadequada para reformar ou desclassificar tal decisão, pois isso exigiria revolvimento probatório amplo, procedimento incompatível com a estreita via do writ; não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente/impetrante: IVANILDO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação De Falta, Via Inadequada Do Habeas Corpus, Oitiva Do Apenado, Homologação De Falta Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação De Falta Via Inadequada Do Habeas Corpus Oitiva Do Apenado +1 more

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Parties

IVANILDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para desconstituir falta disciplinar reconhecida e homologada
  2. 2 necessidade de revolvimento da prova para desclassificação de falta disciplinar
  3. 3 exigência ou não de oitiva prévia do apenado na homologação de falta disciplinar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que homologou a prática de falta disciplinar grave foi devidamente fundamentada e a via do habeas corpus é inadequada para reformar ou desclassificar tal decisão, pois isso exigiria revolvimento probatório amplo, procedimento incompatível com a estreita via do writ; não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se