HC 936720 - DECISAO

HC 936720 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a matéria controvertida envolve exame fático-probatório quanto à configuração e à gradação da falta disciplinar (rompimento da cinta, retirada da tornozeleira, ausência de comprovação de atendimento médico), o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e o reeducando foi ouvido em oportunidade para justificar a falta, de modo que não há constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: EDSON MUNHOZ JUNIOR; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Nulidade Por Ausência De Oitiva, Desclassificação De Falta, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Nulidade Por Ausência De Oitiva Desclassificação De Falta Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

EDSON MUNHOZ JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de oitiva prévia (art. 118, §2º, LEP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a matéria controvertida envolve exame fático-probatório quanto à configuração e à gradação da falta disciplinar (rompimento da cinta, retirada da tornozeleira, ausência de comprovação de atendimento médico), o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e o reeducando foi ouvido em oportunidade para justificar a falta, de modo que não há constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.