HC 956794 - DECISAO

HC 956794 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: os depoimentos dos agentes penitenciários foram tidos por seguros e coerentes, demonstrando a ameaça atribuída ao paciente; a jurisprudência do STJ permite o reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado (Súmula 526) e impede o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do Habeas Corpus; por tais razões, indeferiu‑se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA FAUSTINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Remição, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 526/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Remição Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA FAUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta grave sem necessidade de trânsito em julgado
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: os depoimentos dos agentes penitenciários foram tidos por seguros e coerentes, demonstrando a ameaça atribuída ao paciente; a jurisprudência do STJ permite o reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado (Súmula 526) e impede o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do Habeas Corpus; por tais razões, indeferiu‑se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.