HC 958258 - DECISAO

HC 958258 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque o procedimento administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa, os depoimentos dos agentes e demais elementos nos autos demonstraram materialidade e autoria da falta de desobediência, a conduta se enquadra na previsão do art.50, VI c/c art.39, II da LEP, e o reexame do probatório é inadmissível na via do habeas corpus; não foi demonstrado erro material suficiente quanto à fração da perda dos dias remidos que justificasse concessão do writ.

Parties
Paciente: ALEX BRECHET FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a presente impetração
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência a Agentes Penitenciários, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Contraditório E Ampla Defesa, Impossibilidade De Reexame De Provas Via Habeas Corpus, Quantificação Da Pena Disciplinar (art.127 Lep)
Execução Penal Falta Disciplinar Desobediência a Agentes Penitenciários Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Contraditório E Ampla Defesa Impossibilidade De Reexame De Provas Via Habeas Corpus Quantificação Da Pena Disciplinar (art.127 Lep)

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Parties

ALEX BRECHET FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do apenado seria atípica para fins disciplinares
  2. 2 Se houve observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 Se a perda de dias remidos no patamar de 1/3 configura reformatio in pejus ou erro material

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque o procedimento administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa, os depoimentos dos agentes e demais elementos nos autos demonstraram materialidade e autoria da falta de desobediência, a conduta se enquadra na previsão do art.50, VI c/c art.39, II da LEP, e o reexame do probatório é inadmissível na via do habeas corpus; não foi demonstrado erro material suficiente quanto à fração da perda dos dias remidos que justificasse concessão do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.