HC 957686 - DECISAO

HC 957686 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria impugnada é idêntica à já suscitada em agravo em execução interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem, sendo inadequado o uso do habeas corpus para suprimir a instância recursal própria; assim, a apreciação cabível deve ocorrer no recurso próprio.

Parties
Paciente: REINALDO EDUARDO SANNA JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz De Primeiro Grau: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo Em Execução Interposto E Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento da impetração por identidade de objeto com agravo em execução pendente.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Zona De Monitoramento, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Zona De Monitoramento +3 more

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Parties

REINALDO EDUARDO SANNA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo Em Execução Interposto E Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de agravo em execução pendente
  2. 2 direito ao contraditório e ampla defesa na apuração de falta disciplinar (art. 118, §2º, LEP)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria de execução em habeas corpus versus recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria impugnada é idêntica à já suscitada em agravo em execução interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem, sendo inadequado o uso do habeas corpus para suprimir a instância recursal própria; assim, a apreciação cabível deve ocorrer no recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento da impetração por identidade de objeto com agravo em execução pendente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.