HC 964459 - DECISAO

HC 964459 - DECISAO

A impetração não demonstrou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; a jurisprudência consolidada do STJ considera a realização de tatuagem em estabelecimento prisional como falta grave e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS BARBOSA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Reexame De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

CARLOS BARBOSA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 tipificação de falta grave por realização de tatuagem no ambiente prisional
  2. 2 competência do Habeas Corpus para substituir recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

A impetração não demonstrou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; a jurisprudência consolidada do STJ considera a realização de tatuagem em estabelecimento prisional como falta grave e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.