HC 964169 - DECISAO

HC 964169 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão que reconheceu falta grave por desobediência; a jurisprudência do STJ admite tal enquadramento e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório, o que torna inadequado o Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCO POLO LEONARDO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Desclassificação De Falta, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Desclassificação De Falta Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCO POLO LEONARDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura falta grave nos termos do art. 50, inciso VI c.c. art. 39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia no ato judicial impugnado que justifique o writ
  3. 3 Se a análise para absolvição ou desclassificação exige reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão que reconheceu falta grave por desobediência; a jurisprudência do STJ admite tal enquadramento e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório, o que torna inadequado o Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.