HC 959071 - DECISAO

HC 959071 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão proferida em incidente de execução (não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia), a matéria objeto da impetração não foi apreciada no acórdão juntado (risco de supressão de instância) e o impetrante não instruiu a inicial com o acórdão do Agravo em Execução indicado, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE PAULA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Supressão De Instância, Substitutivo De Recurso Próprio, Ônus De Instrução
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Supressão De Instância Substitutivo De Recurso Próprio Ônus De Instrução

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DE PAULA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em incidentes de execução?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado?
  3. 3 Impetrante instruiu a inicial com as peças necessárias (acórdão do Agravo em Execução)?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão proferida em incidente de execução (não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia), a matéria objeto da impetração não foi apreciada no acórdão juntado (risco de supressão de instância) e o impetrante não instruiu a inicial com o acórdão do Agravo em Execução indicado, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.