HC 927181 - DECISAO

HC 927181 - DECISAO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, portanto, não conhecido; além disso, não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem, e a desclassificação da falta imputada demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus; precedentes do STJ admitem que o descumprimento das condições de saída temporária configure falta grave.

Parties
Paciente: HELVECIO CRISTIANO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Regressão De Regime, Proibição De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Saída Temporária Regressão De Regime Proibição De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

HELVECIO CRISTIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se o descumprimento das condições da saída temporária configura falta disciplinar grave
  2. 2 se a conduta do paciente se amolda ao art. 50, VI, da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, portanto, não conhecido; além disso, não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem, e a desclassificação da falta imputada demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus; precedentes do STJ admitem que o descumprimento das condições de saída temporária configure falta grave.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.