HC 961590 - DECISAO

HC 961590 - DECISAO

Analisando o caso à luz da jurisprudência consolidada do STJ, não se verifica manifesta ilegalidade no reconhecimento da falta grave, pois a posse de carregadores e cabo USB foi apurada por depoimentos de agentes penitenciários considerados idôneos e a corte entende ser prescindível perícia para comprovar funcionalidade; ademais, a via do habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALAN CELSON DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Componentes De Aparelho Celular, Perícia, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Posse De Componentes De Aparelho Celular Perícia Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

ALAN CELSON DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de carregadores e cabo USB configura falta grave prevista no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se é necessária perícia para comprovar a funcionalidade de aparelho celular ou de seus componentes
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Analisando o caso à luz da jurisprudência consolidada do STJ, não se verifica manifesta ilegalidade no reconhecimento da falta grave, pois a posse de carregadores e cabo USB foi apurada por depoimentos de agentes penitenciários considerados idôneos e a corte entende ser prescindível perícia para comprovar funcionalidade; ademais, a via do habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.