HC 961652 - DECISAO

HC 961652 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: o sentenciado confessou a prática de tatuagem no estabelecimento prisional, conduta tipificada como falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP; a jurisprudência do STJ confirma tal tipificação e veda o reexame fático-probatório na via eleita, razão pela qual o habeas corpus não merece concessão de ofício e a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIOGO LEANDRO SILVA PIMENTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Remição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Falta Disciplinar Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Remição De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DIOGO LEANDRO SILVA PIMENTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta de realizar tatuagem no ambiente prisional
  2. 2 Tipificação como falta grave nos termos do art. 50, inciso VI, c/c art. 39, inciso V da LEP
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: o sentenciado confessou a prática de tatuagem no estabelecimento prisional, conduta tipificada como falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP; a jurisprudência do STJ confirma tal tipificação e veda o reexame fático-probatório na via eleita, razão pela qual o habeas corpus não merece concessão de ofício e a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se