HC 962332 - DECISAO

HC 962332 - DECISAO

A ordem foi concedida porque não houve prova da efetiva autoria ou da coautoria do paciente na tentativa de ingresso de entorpecentes, de modo que, em observância ao princípio da intranscendência penal e à necessidade de elementos concretos que vinculem o apenado à conduta de terceiro, a falta disciplinar grave homologada foi afastada por falta de provas de autoria.

Parties
Paciente: JHONATHAN MARTINS ROQUE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Visitante/testemunha: FRANCIELI DAS DORES OLIVEIRA DE JESUS; Agentes Penitenciários/testemunhas: Iraci Gama Sales; Marcos Rodney Fuzzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Afastar Falta Grave
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para afastar a falta disciplinar de natureza grave homologada e seus consectários
Legal Topics
Falta Disciplinar, Intranscendência Penal, Autoria, Fato De Terceiro, Prova
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Intranscendência Penal Autoria Fato De Terceiro Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHONATHAN MARTINS ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

FRANCIELI DAS DORES OLIVEIRA DE JESUS

Visitante/testemunha

Iraci Gama Sales; Marcos Rodney Fuzzi

Agentes Penitenciários/testemunhas

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Afastar Falta Grave

Legal Issues

  1. 1 Se é possível imputar falta disciplinar grave ao reeducando por ato de terceiro sem prova de sua coautoria
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal
  3. 3 Suficiência das provas produzidas no procedimento disciplinar

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque não houve prova da efetiva autoria ou da coautoria do paciente na tentativa de ingresso de entorpecentes, de modo que, em observância ao princípio da intranscendência penal e à necessidade de elementos concretos que vinculem o apenado à conduta de terceiro, a falta disciplinar grave homologada foi afastada por falta de provas de autoria.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para afastar a falta disciplinar de natureza grave homologada e seus consectários

Orders

  • Afastar a falta grave homologada e todos os seus consectários por falta de provas da efetiva autoria
  • Intimar, com urgência, a origem para o cumprimento desta decisão