HC 927671 - DECISAO

HC 927671 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e inexistir flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção do reconhecimento da falta grave pelo tribunal de origem está fundada em prova idônea (encontro de 3 invólucros, total 26 g, e declarações de agentes), e a pretensão de desclassificação ou aplicação do entendimento do STF (RE 635.659) demandaria reexame fático-probatório ou análise não realizada pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Substância Entorpecente, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Descriminalização (re 635.659)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Disciplinar Posse De Substância Entorpecente Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Descriminalização (re 635.659)

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Parties

FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta disciplinar de natureza grave por posse de entorpecente
  3. 3 possibilidade de aplicação do entendimento do STF no RE 635.659 na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e inexistir flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção do reconhecimento da falta grave pelo tribunal de origem está fundada em prova idônea (encontro de 3 invólucros, total 26 g, e declarações de agentes), e a pretensão de desclassificação ou aplicação do entendimento do STF (RE 635.659) demandaria reexame fático-probatório ou análise não realizada pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.