HC 962219 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade: o acórdão do TJSP homologou faltas graves com base em prova testemunhal dos agentes e individualizou condutas sem configurar sanção coletiva; a modificação exigiria reexame de prova vedado no habeas corpus e, portanto, não há razão para concessão da ordem liminar.

Parties: Paciente: LUIZ HENRIQUE SILVA DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida.
Legal Topics: Falta Disciplinar, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Individualização Da Conduta, Desclassificação De Falta, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários

Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Individualização Da Conduta Desclassificação De Falta Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE SILVA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 suficiência de provas para materialidade e autoria de falta disciplinar
3 se a imputação configurou sanção coletiva ou autoria coletiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.