HC 963329 - DECISAO

HC 963329 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: o acórdão impugnado individualizou a conduta do paciente com base em relatos críveis, qualificou a falta como grave nos termos do art.50 da LEP e assentou jurisprudência do STJ no sentido de que modificar tal conclusão exigiria reexame probatório, o que é inviável em habeas corpus; assim, não há fundamento para conceder a ordem e a liminar foi indeferida com amparo no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Desclassificação De Falta, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Desclassificação De Falta Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para reconhecimento da falta disciplinar
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para falta média
  3. 3 manutenção da perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: o acórdão impugnado individualizou a conduta do paciente com base em relatos críveis, qualificou a falta como grave nos termos do art.50 da LEP e assentou jurisprudência do STJ no sentido de que modificar tal conclusão exigiria reexame probatório, o que é inviável em habeas corpus; assim, não há fundamento para conceder a ordem e a liminar foi indeferida com amparo no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.