HC 963632 - DECISAO

HC 963632 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício; a decisão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a configuração de falta grave pela posse de entorpecentes para uso próprio e a eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE AQUINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Posse De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ALEXANDRE AQUINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta grave por posse de entorpecentes para uso próprio
  3. 3 insuficiência probatória versus vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício; a decisão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a configuração de falta grave pela posse de entorpecentes para uso próprio e a eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.