RHC 184826 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o procedimento administrativo observou contraditório e ampla defesa com assistência da Defensoria Pública, não exigindo maiores formalidades ou perícia para homologação da falta grave, e porque o reexame das provas e fatos não é cabível na via do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO CORDEIRO COSTA SOBRINHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Perícia, Individualização Da Conduta
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Parties

FERNANDO CORDEIRO COSTA SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo por ausência de defesa técnica
  2. 2 necessidade de individualização da conduta para reconhecimento de falta grave
  3. 3 necessidade de realização de perícia para comprovar materialidade/tempo de decomposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o procedimento administrativo observou contraditório e ampla defesa com assistência da Defensoria Pública, não exigindo maiores formalidades ou perícia para homologação da falta grave, e porque o reexame das provas e fatos não é cabível na via do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.