HC 964054 - DECISAO

HC 964054 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça; os fatos foram apreciados com base em depoimentos coesos dos agentes penitenciários e a conduta foi corretamente qualificada como falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP. Ademais, o habeas corpus não se presta a reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS CARVALHO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta Grave Para Média, Desobediência a Agentes Penitenciários, Reexame De Fatos Vedado (súmula 7/stj)
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Grave Para Média Desobediência a Agentes Penitenciários Reexame De Fatos Vedado (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MATHEUS CARVALHO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça
  3. 3 qualificação da conduta como falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça; os fatos foram apreciados com base em depoimentos coesos dos agentes penitenciários e a conduta foi corretamente qualificada como falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP. Ademais, o habeas corpus não se presta a reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.