HC 963806 - DECISAO

HC 963806 - DECISAO

Não se vislumbrou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, cuja conclusão de que a conduta configurou falta disciplinar grave está em consonância com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ; ademais, a revisão para absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório incabível na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MURYLLO LUIZ DA SILVA PENASSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Incitação À Subversão, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Sanção Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Desobediência Incitação À Subversão Habeas Corpus Progressão De Regime +1 more

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Parties

MURYLLO LUIZ DA SILVA PENASSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente integra falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei de Execução Penal (art. 50, I e VI c/c art. 39, II e V)
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia no ato impugnado
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, cuja conclusão de que a conduta configurou falta disciplinar grave está em consonância com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ; ademais, a revisão para absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório incabível na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.