HC 961153 - DECISAO

HC 961153 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, cuja conclusão pela prática de falta grave por posse de celular está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (prescindibilidade de perícia e configuração da falta mesmo durante trabalho externo), e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório, inviável via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAURICIO CARVALHO CAVALCANTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Perícia, Princípio Da Inocência, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Posse De Aparelho Celular Perícia Princípio Da Inocência +1 more

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Parties

MAURICIO CARVALHO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qualificação da falta disciplinar como grave por posse/uso de celular mesmo durante trabalho externo
  3. 3 necessidade ou não de perícia para configuração da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, cuja conclusão pela prática de falta grave por posse de celular está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (prescindibilidade de perícia e configuração da falta mesmo durante trabalho externo), e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório, inviável via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.