HC 963976 - DECISAO

HC 963976 - DECISAO

Não foi constatada ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a condenação em provas, notadamente depoimentos de agentes penitenciários tidos por idôneos, e assegurado o contraditório e a ampla defesa; assim, o Habeas Corpus não é via cabível para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MAGALHAES NASCIMENTO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Autoria Coletiva, Sanção Coletiva, Reexame Fático Probatório, Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agentes Penitenciários
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Autoria Coletiva Sanção Coletiva Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO MAGALHAES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se as faltas disciplinares ocorridas em 28/06/2023 e 29/06/2023 foram suficientemente comprovadas e corretamente qualificadas como faltas graves
  2. 2 se houve aplicação de sanção coletiva ou identificação de autoria coletiva individualizada
  3. 3 se o Habeas Corpus é via adequada para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não foi constatada ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a condenação em provas, notadamente depoimentos de agentes penitenciários tidos por idôneos, e assegurado o contraditório e a ampla defesa; assim, o Habeas Corpus não é via cabível para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.