HC 961736 - DECISAO

HC 961736 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, haja vista que o Tribunal de origem fundamentou a decisão em prova oral considerada segura e coesa (agentes relatando localização de 06 invólucros e atribuição da propriedade das drogas ao paciente) e em laudo químico confirmando maconha (69g), caracterizando falta grave nos termos do art. 52 da LEP e na jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório. Assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO HENRIQUE FRANCA CAMARGO DE MOURA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Entorpecente, Regressão De Regime, Supletivo De Recurso, Súmula 526/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Entorpecente Regressão De Regime Supletivo De Recurso Súmula 526/stj

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Parties

ALEXSANDRO HENRIQUE FRANCA CAMARGO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 individualização da conduta e vedação à punição coletiva
  3. 3 suficiência de provas para imputação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, haja vista que o Tribunal de origem fundamentou a decisão em prova oral considerada segura e coesa (agentes relatando localização de 06 invólucros e atribuição da propriedade das drogas ao paciente) e em laudo químico confirmando maconha (69g), caracterizando falta grave nos termos do art. 52 da LEP e na jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório. Assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal