HC 961469 - DECISAO

HC 961469 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não havia prova mínima de que o paciente solicitou ou tinha conhecimento prévio da introdução de entorpecentes pela visitante; o vínculo afetivo e as suspeitas não são suficientes para atribuir responsabilidade, em observância ao princípio da personalidade (art. 5º, XLV, CF), razão pela qual deve ser cassada a decisão que reconheceu a falta grave e afastados seus consectários legais.

Parties
Paciente: RUAN VICTOR LOPES DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo em Execução n. 0003417-16.2024.8.26.0520; Visitante/testemunha: Tawane Bezerra Pagnan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem, in limine, para cassar a decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente e afastar seus consectários legais.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Personalidade (intranscendência Penal), Prova Testemunhal, Coação Ilegal No Direito De Locomoção, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Introdução De Entorpecentes Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Falta Disciplinar Princípio Da Personalidade (intranscendência Penal) Prova Testemunhal Coação Ilegal No Direito De Locomoção +2 more

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Parties

RUAN VICTOR LOPES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo em Execução n. 0003417-16.2024.8.26.0520

Órgão Prolator Do Acórdão

Tawane Bezerra Pagnan

Visitante/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se é suficiente, para reconhecimento de falta grave na execução penal, a conduta praticada por terceiro sem prova mínima de conluio ou ciência do reeducando
  2. 2 Aplicação do princípio da personalidade/intranscendência (art. 5º, XLV, CF) no âmbito da execução penal
  3. 3 Valoração probatória dos depoimentos de agentes penitenciários e da confissão da visitante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não havia prova mínima de que o paciente solicitou ou tinha conhecimento prévio da introdução de entorpecentes pela visitante; o vínculo afetivo e as suspeitas não são suficientes para atribuir responsabilidade, em observância ao princípio da personalidade (art. 5º, XLV, CF), razão pela qual deve ser cassada a decisão que reconheceu a falta grave e afastados seus consectários legais.

Court Disposition

Concedo a ordem, in limine, para cassar a decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente e afastar seus consectários legais.

Orders

  • Cassação da decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente
  • Afastamento dos consectários legais da falta grave