HC 962360 - DECISAO

HC 962360 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal a quo fundamentou a tipificação da conduta como falta grave com base na materialidade, autoria, violação de regulamento e risco gerado à unidade prisional; essa conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a configuração de falta grave pela realização de tatuagem em estabelecimento prisional e permite a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 quando a infração é especialmente grave; ademais, o pedido exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do HC, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E,...

Parties
Paciente: CRISTIAN HENRIQUE HILDEBRANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Perda De Dias Remidos, Proporcionalidade, Reexame De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Perda De Dias Remidos Proporcionalidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CRISTIAN HENRIQUE HILDEBRANDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta imputada
  2. 2 classificação da falta disciplinar (grave vs média)
  3. 3 perda dos dias remidos no percentual de 1/3

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal a quo fundamentou a tipificação da conduta como falta grave com base na materialidade, autoria, violação de regulamento e risco gerado à unidade prisional; essa conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a configuração de falta grave pela realização de tatuagem em estabelecimento prisional e permite a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 quando a infração é especialmente grave; ademais, o pedido exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do HC, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E,...

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal