HC 963389 - DECISAO

HC 963389 - DECISAO

Verificada conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ de que a posse de aparelho celular durante trabalho externo configura falta grave; a materialidade e autoria foram demonstradas por confissão e depoimento, inviabilizando o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; a pretensão relativa ao cômputo do tempo de suspensão do regime não pode ser apreciada por esta Corte sem prévia decisão do juízo de primeiro grau por configurar supressão de instância; assim, não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MARCELO MARCELINO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Regressão De Regime, Cômputo De Tempo De Suspensão De Regime, Posse De Aparelho Celular, Supressão De Instância
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Parties

MARCELO MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configura a posse de aparelho celular por sentenciado em trabalho externo falta disciplinar de natureza grave?
  2. 2 É possível o cômputo do tempo de suspensão do regime semiaberto para fins de progressão de regime na via do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Verificada conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ de que a posse de aparelho celular durante trabalho externo configura falta grave; a materialidade e autoria foram demonstradas por confissão e depoimento, inviabilizando o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; a pretensão relativa ao cômputo do tempo de suspensão do regime não pode ser apreciada por esta Corte sem prévia decisão do juízo de primeiro grau por configurar supressão de instância; assim, não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal