HC 965813 - DECISAO

HC 965813 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; além disso, a matéria exige reexame de provas e do contexto fático-probatório, providência vedada na via estreita do HC, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERREIRA DE BARROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Reexame Fático Probatório, Cabimento De Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penitenciário Falta Disciplinar Reexame Fático Probatório Cabimento De Habeas Corpus Indefirimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS FERREIRA DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do HC
  3. 3 reconhecimento judicial de falta disciplinar apurada administrativamente sem necessidade de exame pericial de embriaguez

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; além disso, a matéria exige reexame de provas e do contexto fático-probatório, providência vedada na via estreita do HC, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal