HC 965598 - DECISAO

HC 965598 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o Juízo a quo analisaram o conjunto fático-probatório, havendo depoimentos de agentes que comprovam a tentativa de fuga, configurando falta grave nos termos do art. 50, II, da LEP; eventuais controvérsias probatórias exigiriam revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; não se constatou nulidade ou prejuízo processual.

Parties
Paciente: VANDERLEI FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Revolvimento Fático Probatório, Prova Testemunhal, Preclusão, Regressão De Regime, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Revolvimento Fático Probatório Prova Testemunhal +3 more

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Parties

VANDERLEI FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para absolvição ou desclassificação de falta disciplinar que demandaria amplo revolvimento de prova
  2. 2 Preclusão de produção de provas posteriores (câmeras de segurança)
  3. 3 Exigência de oitiva prévia do apenado somente em casos de regressão definitiva de regime (art. 118 LEP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o Juízo a quo analisaram o conjunto fático-probatório, havendo depoimentos de agentes que comprovam a tentativa de fuga, configurando falta grave nos termos do art. 50, II, da LEP; eventuais controvérsias probatórias exigiriam revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; não se constatou nulidade ou prejuízo processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se