HC 966094 - DECISAO

HC 966094 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a tipificação da conduta como falta grave está em conformidade com a jurisprudência do STJ e funda-se em elementos probatórios; como o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas nem substituir recurso próprio, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO GUSTAVO MACHADO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Progressão De Regime, Perda De Tempo Remido, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Progressão De Regime Perda De Tempo Remido Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

RODRIGO GUSTAVO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de tatuagem em ambiente prisional configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia no ato judicial impugnado
  3. 3 Se é possível o reexame do conteúdo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a tipificação da conduta como falta grave está em conformidade com a jurisprudência do STJ e funda-se em elementos probatórios; como o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas nem substituir recurso próprio, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.