HC 966054 - DECISAO

HC 966054 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão que qualificou a desobediência como falta grave, estando o entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se denegou a medida liminar.

Parties
Paciente: MICHEL GENTIL MARQUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Perda De Dias Remidos, Desclassificação, Reexame De Prova
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Perda De Dias Remidos Desclassificação Reexame De Prova

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Parties

MICHEL GENTIL MARQUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização da desobediência como falta grave nos termos dos arts. 39 e 50 da LEP
  3. 3 Possibilidade de revisão fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão que qualificou a desobediência como falta grave, estando o entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se denegou a medida liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.