HC 963888 - DECISAO

HC 963888 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido: a instância de origem concluiu pela prática de falta grave com base em provas suficientes e aplicou sanção individualizada; a jurisprudência do STJ admite a perda de dias remidos em percentual máximo diante da gravidade da conduta e impede o reexame factual via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Autoria Coletiva, Sanção Coletiva, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Sanção Disciplinar Perda De Dias Remidos Autoria Coletiva Sanção Coletiva +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente configura falta disciplinar grave ou falta leve/média
  2. 2 se houve aplicação de sanção coletiva ou responsabilização individualizada
  3. 3 se é cabível habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido: a instância de origem concluiu pela prática de falta grave com base em provas suficientes e aplicou sanção individualizada; a jurisprudência do STJ admite a perda de dias remidos em percentual máximo diante da gravidade da conduta e impede o reexame factual via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.