HC 963786 - DECISAO

HC 963786 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, diante do conjunto probatório e do entendimento pacífico do STJ de que o habeas corpus é via imprópria para reexame aprofundado de matéria fático-probatória, não se identificou constrangimento ilegal a ser sanado; as instâncias ordinárias fundamentaram a gravidade da falta e a aplicação das sanções com base em elementos probatórios (relato da vítima, depoimentos de agentes, boletim de ocorrência, fotografias e laudo pericial) e na legislação aplicável (arts. 52, 118 I e 127 da LEP).

Parties
Paciente: ALAN MARQUES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prova, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Prova Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN MARQUES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a agressão a outro detento configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 52 da LEP
  2. 2 Quais os efeitos jurídicos do reconhecimento de falta grave quanto ao reinício da contagem para progressão de regime e à perda de até 1/3 dos dias remidos
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do conteúdo fático-probatório visando desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, diante do conjunto probatório e do entendimento pacífico do STJ de que o habeas corpus é via imprópria para reexame aprofundado de matéria fático-probatória, não se identificou constrangimento ilegal a ser sanado; as instâncias ordinárias fundamentaram a gravidade da falta e a aplicação das sanções com base em elementos probatórios (relato da vítima, depoimentos de agentes, boletim de ocorrência, fotografias e laudo pericial) e na legislação aplicável (arts. 52, 118 I e 127 da LEP).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.