HC 969820 - DECISAO

HC 969820 - DECISAO

Confrontada a matéria, concluiu-se que, embora algumas preliminares tenham sido consideradas preclusas pela instância de origem, a ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado é ilegal quando o juiz aplicou regressão definitiva de regime, nos termos do art. 118, §2º, da LEP e da jurisprudência consolidada; configurado o flagrante constrangimento ilegal, a ordem foi concedida de ofício para cassar a decisão que homologou a falta grave e determinar que o juiz da execução realize a oitiva judicial prévia e reaprecie o mérito e, se for o caso, reaplique as consequências de forma fundamentada.

Parties
Paciente: ANDERSON BARROS DA SILVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a decisão que homologou a falta grave e determinar nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Processual, Oitiva Judicial, Perda De Dias Remidos, Preclusão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Processual Oitiva Judicial +2 more

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Parties

ANDERSON BARROS DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (liminar)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de nulidades não arguidas na primeira oportunidade
  2. 2 necessidade de prévia oitiva judicial do sentenciado para regressão definitiva de regime (art. 118, § 2º LEP)
  3. 3 valoração das provas (depoimentos de agentes penitenciários) e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Confrontada a matéria, concluiu-se que, embora algumas preliminares tenham sido consideradas preclusas pela instância de origem, a ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado é ilegal quando o juiz aplicou regressão definitiva de regime, nos termos do art. 118, §2º, da LEP e da jurisprudência consolidada; configurado o flagrante constrangimento ilegal, a ordem foi concedida de ofício para cassar a decisão que homologou a falta grave e determinar que o juiz da execução realize a oitiva judicial prévia e reaprecie o mérito e, se for o caso, reaplique as consequências de forma fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a decisão que homologou a falta grave e determinar nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado.

Orders

  • Cassar a decisão que homologou a falta grave e aplicou consequências à execução penal do paciente
  • Determinar que outra decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado