HC 852222 - DECISAO

HC 852222 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexaminar classificação de falta disciplinar e o conjunto probatório, não se verificando, no exame de ofício, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; a decisão de origem foi considerada compatível com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência sobre provas baseadas em relatos de agentes penitenciários.

Parties
Paciente: JOSÉ ALEX SANTOS PEREIRA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo, Desclassificação De Falta Disciplinar, Remição De Pena, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade
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Parties

JOSÉ ALEX SANTOS PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 classificação da falta disciplinar (grave vs média)
  3. 3 possibilidade de aplicação de sanção coletiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexaminar classificação de falta disciplinar e o conjunto probatório, não se verificando, no exame de ofício, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; a decisão de origem foi considerada compatível com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência sobre provas baseadas em relatos de agentes penitenciários.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se