HC 964795 - DECISAO

HC 964795 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu falta disciplinar grave e aplicou perda de dias remidos na fração de 1/6; a matéria demanda reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e a aplicação da sanção encontra respaldo na legislação e na jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JONAS ANDRADE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Perda De Dias Remidos, Livramento Condicional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Perda De Dias Remidos Livramento Condicional Reexame Fático Probatório

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Parties

JONAS ANDRADE DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do reeducando configura falta disciplinar de natureza grave nos termos dos arts. 39, incs. II e V e 50, VI da Lei de Execução Penal
  2. 2 se a perda dos dias remidos deve ser aplicada na fração de 1/6 ou em percentual maior até 1/3
  3. 3 se o Habeas Corpus é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório e para desclassificação/absolvição da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu falta disciplinar grave e aplicou perda de dias remidos na fração de 1/6; a matéria demanda reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e a aplicação da sanção encontra respaldo na legislação e na jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.