HC 965222 - DECISAO

HC 965222 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: há prova nos autos de que o paciente foi encontrado em local conhecido pela prática de tráfico e consumo de álcool e havia ciência das condições da saída temporária, configurando falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39 da LEP; além disso, o Habeas Corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JORGE GABRIEL KURTZ; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Saída Temporária Perda De Dias Remidos Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

JORGE GABRIEL KURTZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 possibilidade de desclassificação da falta para natureza média
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: há prova nos autos de que o paciente foi encontrado em local conhecido pela prática de tráfico e consumo de álcool e havia ciência das condições da saída temporária, configurando falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39 da LEP; além disso, o Habeas Corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.