HC 965409 - DECISAO

HC 965409 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a posse de instrumento apto a ofender a integridade física configura falta grave nos termos do art.50, incs. III e VI da LEP, que a prova oral dos agentes penitenciários é suficiente e que a perícia do objeto é dispensável, não há flagrante ilegalidade nem possibilidade de reexaminar a matéria fático-probatória via habeas corpus; por tais razões indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: GUILHERME DA COSTA SEGUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Porte De Instrumento, Art. 50 Da LEP, Reexame Fático Probatório, Perícia Dispensável
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Porte De Instrumento Art. 50 Da LEP Reexame Fático Probatório Perícia Dispensável

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Parties

GUILHERME DA COSTA SEGUNDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta grave por porte de instrumento nos termos do art.50, III e VI, da LEP
  3. 3 necessidade de perícia para aferir potencial ofensivo do objeto

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a posse de instrumento apto a ofender a integridade física configura falta grave nos termos do art.50, incs. III e VI da LEP, que a prova oral dos agentes penitenciários é suficiente e que a perícia do objeto é dispensável, não há flagrante ilegalidade nem possibilidade de reexaminar a matéria fático-probatória via habeas corpus; por tais razões indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.