HC 845322 - DECISAO

HC 845322 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita constituía substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a classificação das condutas como faltas graves pelo Tribunal de origem está amparada em confissão do paciente e depoimentos de agentes penitenciários, e o reexame de provas necessário para absolvição ou desclassificação não é possível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO FERREIRA ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Falta Grave, Desclassificação Para Falta Média, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Desobediência Falta Grave Desclassificação Para Falta Média Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

MARCOS ROBERTO FERREIRA ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de desclassificação da falta disciplinar na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita constituía substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a classificação das condutas como faltas graves pelo Tribunal de origem está amparada em confissão do paciente e depoimentos de agentes penitenciários, e o reexame de provas necessário para absolvição ou desclassificação não é possível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo