HC 968824 - DECISAO

HC 968824 - DECISAO

A ordem foi concedida porque não há, nos autos, demonstração suficiente de indícios concretos da participação do paciente na prática delituosa atribuída a terceiro; aplicando-se o princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave contra o reeducando não se sustenta diante de meras ilações, devendo-se afastar a configuração da falta grave e seus consectários.

Parties
Paciente: VITOR FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para afastar a configuração da falta grave imputada ao paciente e seus consectários.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Autoria E Materialidade, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Autoria E Materialidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VITOR FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta disciplinar de natureza grave imputada por ato de terceiro
  2. 2 comprovação de autoria do reeducando
  3. 3 aplicação do princípio da intranscendência penal

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque não há, nos autos, demonstração suficiente de indícios concretos da participação do paciente na prática delituosa atribuída a terceiro; aplicando-se o princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave contra o reeducando não se sustenta diante de meras ilações, devendo-se afastar a configuração da falta grave e seus consectários.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a configuração da falta grave imputada ao paciente e seus consectários.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a configuração da falta grave imputada ao ora paciente e, por consequente, os seus consectários.
  • Publique-se.