HC 966890 - DECISAO

HC 966890 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício: a oitiva prévia foi considerada realizada dentro do contraditório e ampla defesa, as provas (confissão e depoimentos dos agentes, boletim e auto de apreensão) foram tidas como suficientes para individualizar a conduta e configurar falta grave (LEP art. 50, VII) sem necessidade de perícia, e habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIO CESAR APARECIDO DA SILVA; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se verifica manifesta ilegalidade a ensejar concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Celular, Perícia, Nulidade Por Ausência De Oitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Perda De Dias Remidos, Regime Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Posse De Aparelho Celular Perícia Nulidade Por Ausência De Oitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

JULIO CESAR APARECIDO DA SILVA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oitiva judicial prévia
  2. 2 se a conduta configura falta disciplinar grave
  3. 3 necessidade de perícia para atestar funcionalidade do aparelho

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício: a oitiva prévia foi considerada realizada dentro do contraditório e ampla defesa, as provas (confissão e depoimentos dos agentes, boletim e auto de apreensão) foram tidas como suficientes para individualizar a conduta e configurar falta grave (LEP art. 50, VII) sem necessidade de perícia, e habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se verifica manifesta ilegalidade a ensejar concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal