HC 938051 - ACORDAO

HC 938051 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a Defesa não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ, de modo que o recurso não preenche os requisitos para seu conhecimento; além disso, a eventual revisão do mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: SÉRGIO CARRARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

SÉRGIO CARRARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por força do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a Defesa não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ, de modo que o recurso não preenche os requisitos para seu conhecimento; além disso, a eventual revisão do mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.